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ÁREAS DE ATUAÇÃO

INFRA-ESTRUTURA

  • Análise pré-contratual com foco na viabilidade jurídica e avaliação de risco político em procedimentos administrativos e contratações públicas;

  • Participação em audiências públicas e processos de consulta em âmbito governamental;

  • Representação institucional e jurídica perante órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público, Tribunais de Contas e autoridades ambientais;

  • Assessoria na modelagem jurídica de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e demais modalidades de concessão, incluindo a elaboração e análise de Propostas de Manifestação de Interesse (PMIs);

  • Apoio na preparação e conferência de documentos de habilitação, bem como na realização de due diligence de concorrentes;

  • Suporte jurídico na estruturação de operações e na elaboração de propostas em projetos complexos de infraestrutura e serviços públicos;

  • Consultoria em procedimentos licitatórios, desde a fase preparatória até eventuais recursos administrativos;

  • Estruturação e apresentação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro contratual;

  • Defesa jurídica em casos de aplicação de penalidades contratuais ou sanções administrativas;

  • Atuação perante Tribunais de Contas em procedimentos de representação e tomadas de contas especiais;

  • Atuação preventiva e contenciosa em processos de controle externo, incluindo ações por improbidade administrativa, inquéritos civis e policiais, e demais procedimentos fiscalizatórios.

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