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ÁREAS DE ATUAÇÃO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Além de atuar como Corte responsável pela interpretação da legislação eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exerce papel fundamental no julgamento de causas eleitorais relevantes. Sua competência abrange desde a análise de contas partidárias e o exercício da jurisdição eleitoral nas eleições presidenciais até a apreciação de recursos ordinários oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais. A atuação recursal perante o TSE possui características próprias, exigindo profundo conhecimento técnico e estratégias processuais específicas.

  • Representação em ações e recursos eleitorais perante o Tribunal Superior Eleitoral;

  • Formulação de soluções jurídicas para casos complexos relacionados à inelegibilidade e demais causas eleitorais;

  • Atuação institucional com entrega de memoriais, realização de audiências com Ministros e sustentação oral no TSE;

  • Consultoria jurídica especializada em temas de Direito Eleitoral, com foco em candidaturas, partidos políticos, financiamento de campanha e regularidade de contas.

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