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Quero desistir do imóvel na planta: quanto a construtora devolve?

Felipe Tissot
22 de out.
11 min de leitura

Atualizado: há 14 horas

Prédio em construção com guindastes — distrato de imóvel na planta e devolução de valores

O financiamento não saiu, o emprego mudou, o casamento não aconteceu. Ou o lote comprado para “construir um dia” virou uma parcela que não cabe mais no orçamento. Em algum momento, a pergunta aparece: dá para desistir do imóvel na planta? E quanto volta?


Dá. Desde 2018, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) diz quanto a construtora ou a loteadora pode reter e em quanto tempo precisa devolver o restante. Mas o valor que volta depende de quatro coisas: quando o contrato foi assinado, se é apartamento ou casa em incorporação ou lote em loteamento, se a obra tem patrimônio de afetação e se você já recebeu as chaves ou a posse.


Além de tudo isso, as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgam esses casos discordam sobre o tamanho da multa, e em agosto de 2026 o tribunal afetou (futuros julgamentos tendem a seguir o julgamento afetado) o tema para julgamento repetitivo. Este artigo mostra, em ordem de importância, o que a lei garante, o que os tribunais vêm decidindo e o que conferir antes de assinar qualquer distrato.


O que você precisa saber logo


  • Pode desistir. A construtora fica com uma parte do que você pagou (a multa) e devolve o restante, corrigido. O que se discute é o tamanho dessa parte.

  • Apartamento ou casa na planta: a lei permite reter a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago. Se a obra tem patrimônio de afetação, o contrato pode prever até 50% — e é aí que o STJ está dividido (art. 67-A da Lei 4.591/64).

  • Lote em loteamento: multa e despesas de até 10% do valor atualizado do contrato, mais eventual taxa de fruição de até 0,75% ao mês, corretagem e débitos do lote, com devolução em até 12 parcelas após uma carência (art. 32-A da Lei 6.766/79). A 3ª Turma do STJ, porém, limita a soma dos descontos a 25% do valor pago e manda devolver de uma vez quando há relação de consumo.

  • Prazo de devolução no apartamento ou casa: 180 dias depois do distrato; com patrimônio de afetação, 30 dias depois do habite-se; se a unidade for revendida antes, 30 dias da revenda.

  • Assinou no estande de vendas? Você tem 7 dias para se arrepender e receber tudo de volta, inclusive a corretagem.

  • Indicou outro comprador, aprovado pela construtora, para assumir o contrato? Não há multa.

  • Contratos anteriores a 28/12/2018 seguem, por ora, a jurisprudência do STJ (o percentual está em revisão no Tema 1.465): retenção de 10% a 25% do valor pago, devolução imediata e taxa de fruição só se você usou o imóvel.

  • Se a culpa é da construtora (atraso além da tolerância de 180 dias), a história é outra: devolução integral, com a multa do contrato, em 60 dias — veja o nosso artigo sobre atraso de obra.

  • Já assinou o financiamento com o banco? Então não é mais distrato. Com alienação fiduciária registrada, vale o rito da Lei 9.514/97, e não o Código de Defesa do Consumidor (STJ, Tema 1.095). Sobre o atraso e a devolução do imóvel financiado, veja o artigo Financiamento em atraso – o banco toma o imóvel com 3 parcelas?

Posso desistir de um imóvel na planta?


Pode, embora o contrato de incorporação seja, por lei, irretratável (art. 32, § 2º, da Lei 4.591/64): por acordo com a construtora, em um instrumento de distrato, ou pela resolução do contrato quando o comprador deixa de pagar. Nos dois casos, a construtora devolve o que recebeu, descontadas as penalidades que a lei permite.


Três regras da própria Lei do Distrato jogam a favor de quem compra:


  • Sete dias de arrependimento. Quem assinou em estande de vendas ou fora da sede da construtora pode desistir em 7 dias, com devolução de tudo o que antecipou, inclusive a corretagem. O aviso vai por carta registrada com AR, e vale a data da postagem (art. 67-A, §§ 10 a 12).

  • Comprador substituto. Se alguém assumir o contrato no seu lugar, com a anuência da construtora e a aprovação do cadastro, a multa não incide (art. 67-A, § 9º).

  • Quadro-resumo incompleto. O contrato deve começar por um quadro-resumo com preço, corretagem, índices de correção, consequências do desfazimento em negrito e prazo do habite-se. Faltando algum item, a construtora tem 30 dias para corrigir; se não corrigir, o comprador tem justa causa para rescindir. E as penalidades do desfazimento só valem se o comprador assinou, especificamente, ao lado dessas cláusulas (art. 35-A, §§ 1º e 2º).


Há também um limite. Quem já pagou tudo e recebeu o imóvel não pode “desistir” com base no Código de Defesa do Consumidor. Se as duas partes cumpriram integralmente o contrato, desfazê-lo sem motivo seria comportamento contraditório, contrário à boa-fé (STJ, 3ª Turma, REsp 2.023.670, 2023).


Quanto a construtora pode reter no apartamento ou na casa na planta?


A regra está no art. 67-A da Lei 4.591/64. O comprador recebe de volta o que pagou diretamente à incorporadora, corrigido pelo índice do contrato, com dois descontos cumulativos: a integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional, que não pode passar de 25% da quantia paga. Para cobrar a multa, a construtora não precisa provar prejuízo (§ 1º).


Se o comprador chegou a ter a unidade à disposição, respondem ainda por sua conta o IPTU, as cotas de condomínio, os demais encargos do imóvel e a taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, proporcional aos dias de uso (§ 2º). Esses valores são compensados com o que a construtora tem a devolver, e todos os descontos, menos a fruição, ficam limitados ao que foi efetivamente pago (§§ 3º e 4º).


Três detalhes decidem a conta:


  1. A base é o que você pagou, não o preço do imóvel. Num apartamento de R$ 400 mil em que foram pagos R$ 80 mil, a multa máxima é R$ 20 mil. Contrato que calcula os 25% sobre o preço total cobra cinco vezes mais do que a lei permite.

  2. Corretagem só se foi informada com clareza. O STJ admite que a comissão fique com quem a recebeu, desde que o comprador tenha sido informado do preço total com o valor da corretagem destacado (Tema 938). Sem cláusula clara, inclusive no quadro-resumo, a retenção cai (REsp 1.947.698, 4ª Turma, 2022).

  3. Fruição só com chaves na mão. A taxa de 0,5% ao mês pressupõe que a unidade foi disponibilizada. Quem desiste durante a obra não paga por uso que nunca teve, e o Tribunal de Justiça do Paraná exige prova da efetiva disponibilização para admitir a cobrança (20ª Câmara Cível, agosto de 2026).


No exemplo acima, quem pagou R$ 80 mil à construtora e R$ 6 mil de corretagem recebe até R$ 60 mil corrigidos, sem a corretagem. Com patrimônio de afetação e cláusula de 50%, a devolução cai para R$ 40 mil — se a cláusula for mantida, e é exatamente isso que o STJ está decidindo.


Patrimônio de afetação: a construtora pode ficar com metade?


Patrimônio de afetação é o regime em que o terreno, a obra e as receitas do empreendimento ficam separados do restante do patrimônio da incorporadora, para que a obra termine mesmo se a empresa quebrar (arts. 31-A a 31-F da Lei 4.591/64). Ele consta averbado na matrícula do terreno e é comum nos lançamentos de Curitiba e da região. Nesse regime, a lei permite que a multa chegue a 50% do valor pago, e a devolução ocorre em até 30 dias depois do habite-se (art. 67-A, § 5º).


É neste ponto que o STJ se dividiu, e as decisões de 2026 mostram a divisão com clareza:


  • A 4ª Turma aplica a lei como está escrita: a retenção de até 50% é válida se prevista de forma expressa no contrato, “não é abusiva (per se), mesmo sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor”, e o juiz não pode reduzi-la com base no art. 413 do Código Civil (EDcl no AgInt no REsp 2.221.464, relator ministro Raul Araújo, junho de 2026; REsp 2.261.822, julgado em 04/05/2026; AgInt no REsp 2.159.971, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, junho de 2026).

  • A 3ª Turma entende que, havendo relação de consumo, o Código do Consumidor prevalece: a lei fixou um teto, “mas não afastou a possibilidade de controle judicial de abusividade”, e manteve a retenção de 25% do valor pago fixada pelo TJSP (REsp 2.228.335, relator ministro Moura Ribeiro, julgado no mesmo 04/05/2026, sem conhecimento do recurso). Por maioria, a Turma fixou que “a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição” (REsp 2.106.548, relatora ministra Nancy Andrighi, 2025; AgInt no AgInt no REsp 2.134.611, 2026).


Até a afetação, o resultado no STJ dependia da Turma para a qual o recurso era sorteado; desde agosto de 2026, os recursos especiais sobre o tema aguardam a decisão da Segunda Seção. No Paraná, a jurisprudência é mais previsível: as 19ª e 20ª Câmaras Cíveis do TJPR mantêm os 50% quando a cláusula é clara e há patrimônio de afetação (autos 0071334-94.2024.8.16.0014, março de 2026; autos 0009274-27.2024.8.16.0001, setembro de 2026) e, sem esse regime, aplicam o teto de 25% do valor pago (autos 0004235-38.2024.8.16.0037, agosto de 2026). Quem assinou contrato com afetação e cláusula de 50% tem, por enquanto, a jurisprudência local contra si — e a divergência do STJ a favor.


Comprei um lote em loteamento: a conta é outra


Para lotes, a regra é o art. 32-A da Lei 6.766/79. Os valores pagos voltam corrigidos, descontados: a cláusula penal e as despesas administrativas, inclusive o sinal, até 10% do valor atualizado do contrato; a taxa de fruição de até 0,75% ao mês, também sobre o valor atualizado do contrato, contada da entrega da posse; os encargos das parcelas pagas em atraso; o IPTU e as taxas de associação; e a corretagem, se integrada ao preço. A devolução pode ser feita em até 12 parcelas, depois de uma carência de até 180 dias após o prazo de conclusão das obras ou, se elas já terminaram, de até 12 meses após a rescisão.


Repare na diferença: no lote, a multa e a fruição incidem sobre o valor do contrato, não sobre o que foi pago. Quem pagou pouco pode não receber nada. Foi o que a 4ª Turma do STJ admitiu em outubro de 2025: em contrato de R$ 111 mil com R$ 6,5 mil pagos, a soma da multa de 10% com a fruição de 0,75% ao mês zerou a devolução, e a Turma entendeu que, depois da Lei do Distrato, a fruição é devida mesmo em lote sem construção, desde que prevista no contrato e transmitida a posse (REsp 2.104.086, relatora ministra Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2025, por maioria).


A 3ª Turma decidiu o contrário um mês antes, também por maioria: em relação de consumo, a soma dos descontos do art. 32-A não pode passar de 25% do valor pago, a fruição não é devida em lote não edificado e a devolução deve ser imediata e em parcela única, porque o parcelamento em 12 vezes é prática abusiva (REsp 2.106.548, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2025). No Paraná, a 20ª Câmara Cível segue essa linha quanto à fruição: em setembro de 2026, decidiu que a Lei 13.786/2018 “não afastou a necessidade de comprovação da efetiva fruição econômica do bem”, afastando a cobrança em terreno sem edificação (autos 0005693-91.2024.8.16.0069); a 19ª Câmara Cível já havia negado a taxa em um loteamento de São José dos Pinhais (autos 0004249-33.2021.8.16.0035, 2024).


O STJ vai bater o martelo: Temas 1.464, 1.465 e 1.466


Em acórdãos publicados em 4 de agosto de 2026, a Segunda Seção do STJ, que reúne as duas Turmas, afetou três questões ao rito dos recursos repetitivos, sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:


  • Tema 1.464: o percentual e a base de cálculo da retenção na rescisão, por culpa do comprador, de contratos de lote não edificado firmados depois da Lei do Distrato.

  • Tema 1.465: o percentual e a base de cálculo da retenção, por culpa do comprador, nos contratos anteriores à Lei do Distrato — de qualquer imóvel, não só de lote.

  • Tema 1.466: se, nos contratos com patrimônio de afetação firmados depois da lei, a rescisão por inadimplemento do comprador autoriza reter até 50% das quantias pagas.


Foi determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos sobre o mesmo assunto, nos tribunais e no STJ; os processos em primeiro grau e as apelações seguem correndo, e o TJPR continua decidindo como vinha decidindo. Quando as teses forem fixadas, valerão para todos os juízes do país. Para quem pensa em desistir agora, isso significa duas coisas: o percentual do contrato não é a última palavra, e a proposta de distrato precisa ser calculada nos dois cenários.


Contratos assinados antes de 28 de dezembro de 2018


A Lei do Distrato não retroage. Para os contratos anteriores, vale a jurisprudência que o STJ construiu ao longo de anos, que o próprio tribunal vai revisitar no Tema 1.465, ainda sem data de julgamento:


  • Retenção de 25% do valor pago, parâmetro fixado pela Segunda Seção (EAg 1.138.183, 2012; REsp 1.723.519, 2019), que pode ser reduzido conforme o caso: o TJPR baixou para 15% quando o comprador já havia pago boa parte do preço e a incorporadora não demonstrou prejuízo extraordinário (16ª Câmara Cível, autos 0016179-09.2024.8.16.0014, agosto de 2026), e fixou os mesmos 15% em contrato de lote de 2015 (20ª Câmara Cível, autos 0010878-31.2024.8.16.0160, agosto de 2026).

  • Devolução imediata e em parcela única, seja quem for o culpado pelo desfazimento; a cláusula que manda devolver só no fim da obra ou de forma parcelada é abusiva (Súmula 543 e Tema 577 do STJ).

  • Fruição só com uso efetivo. Terreno sem construção não gera taxa de ocupação: é preciso que o comprador tenha tido uma vantagem que deveria entrar no patrimônio do vendedor (3ª Turma, REsp 1.863.007, 2021).

  • Corretagem retida só com cláusula clara, que atribua ao comprador o pagamento e destaque o valor (4ª Turma, REsp 1.947.698, 2022).

  • Juros de mora a partir do trânsito em julgado, quando o comprador pede na Justiça a devolução em percentual diferente do contratado (Tema 1.002, que o TJPR aplica também aos contratos novos). Já se a construtora deixa passar o prazo legal sem pagar, a mora é dela desde o vencimento.


O que fazer antes de pedir o distrato


  1. Separe o contrato, o quadro-resumo, os aditivos e os comprovantes. Anote a data da assinatura (antes ou depois de 28/12/2018) e onde ela aconteceu (estande de vendas?). Some o que pagou diretamente à construtora: a corretagem e o que foi ao banco entram em contas separadas.

  2. Confira na matrícula do empreendimento se há patrimônio de afetação averbado e, no contrato, se a multa é de 25% ou 50%, se está em negrito e se você assinou ao lado dessa cláusula.

  3. Assinou em estande há menos de 7 dias? Mande a carta registrada com AR hoje.

  4. Antes de parar de pagar, tente o comprador substituto ou um distrato negociado: o inadimplemento gera encargos e permite à construtora resolver o contrato nos termos dela.

  5. Não assine o termo de distrato pronto da construtora sem análise. A lei permite condições diferentes das legais “em comum acordo” (art. 67-A, § 13), o que pode ser bom — devolução mais rápida, multa menor — ou ruim: prazo maior, “crédito” para outra unidade no lugar de dinheiro e quitação ampla que fecha a porta para discutir depois.

  6. Peça a devolução por escrito, com data: é a partir dela que correm os prazos legais.

  7. Se a obra atrasou além dos 180 dias de tolerância, não peça distrato: peça a resolução por culpa da construtora, com devolução integral em 60 dias (art. 43-A da Lei 4.591/64).


Quer desistir de um imóvel na planta ou de um lote em São José dos Pinhais, em Curitiba ou em outra cidade?


Atendemos casos de distrato, resolução de contrato e devolução de valores de imóveis na planta e de lotes em São José dos Pinhais, em Curitiba, em toda a Região Metropolitana de Curitiba e também em outras cidades. Como o processo é eletrônico, conduzimos o caso a partir do nosso escritório, no Centro de São José dos Pinhais, e boa parte do atendimento pode ser feita a distância.


Envie o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp (41) 3282-2533: calculamos quanto deve voltar no seu caso e devolvemos uma avaliação franca do melhor caminho — negociar, discutir na Justiça ou, em alguns casos, esperar a decisão do STJ.

Fontes: Lei 13.786/2018 (Planalto) · Lei 4.591/64, arts. 32, 35-A, 43-A e 67-A (Planalto) · Lei 6.766/79, arts. 26-A e 32-A (Planalto) · STJ, Temas 1.464, 1.465 e 1.466 (página oficial dos repetitivos) · STJ, Tema 577 e Súmula 543 · STJ, Tema 938 · STJ, Tema 1.002 (Informativo 654) · STJ, Tema 1.095 (Informativo 755) · STJ, REsp 2.104.086 (Informativo 867) · STJ, AgInt no REsp 2.159.971 (Informativo Extraordinário 32) · STJ, REsp 1.947.698 (Informativo 730) · STJ, REsp 2.106.548 (acórdão) · STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.134.611 (acórdão) · STJ, REsp 2.228.335 (acórdão) · STJ, REsp 2.261.822 (acórdão) · STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.221.464 (acórdão) · STJ, REsp 1.863.007 (notícia oficial, 2021) · STJ, REsp 2.023.670 (notícia oficial, 2023) · TJPR, 19ª Câmara Cível, autos 0071334-94.2024.8.16.0014 · TJPR, 20ª Câmara Cível, autos 0009274-27.2024.8.16.0001 · TJPR, 20ª Câmara Cível, autos 0008944-67.2024.8.16.0021 · TJPR, 20ª Câmara Cível, autos 0004235-38.2024.8.16.0037 · TJPR, 20ª Câmara Cível, autos 0005693-91.2024.8.16.0069 · TJPR, 19ª Câmara Cível, autos 0004249-33.2021.8.16.0035 · TJPR, 16ª Câmara Cível, autos 0016179-09.2024.8.16.0014 · TJPR, 20ª Câmara Cível, autos 0010878-31.2024.8.16.0160


Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não substitui a análise do caso concreto. Trevisan e Tissot Advogados Associados – OAB/PR 3790.

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