Imóvel em inventário pode ser vendido? O que o herdeiro e o comprador precisam saber
Atualizado: 24 de out.

O pai faleceu, o inventário mal começou e já apareceu um interessado na casa. Ou o contrário: você encontrou um imóvel abaixo do preço e ouviu do corretor que “está em inventário, mas todos os herdeiros assinam”. Nas duas pontas a dúvida é a mesma: imóvel em inventário pode ser vendido?
Pode. O que a lei não aceita é o atalho ou um “jeitinho” para dar validade ao negócio — um herdeiro vendendo sozinho, ou a família assinando um contrato particular e recebendo o preço sem autorização do Juízo.
Até a partilha, nenhum herdeiro é dono de um imóvel específico. Todos são donos, em conjunto, da herança inteira.
Por isso a venda segura passa pelo alvará do juiz, pela autorização por escritura no inventário feito em cartório ou pela cessão de direitos hereditários por escritura pública. Este artigo mostra, em ordem de importância, o que pode, o que não pode e o que conferir antes de assinar.
O que pode e o que não pode na venda de imóvel em inventário
Pode vender com alvará judicial: o inventariante pede, os herdeiros são ouvidos e o juiz decide (art. 619, I, do Código de Processo Civil).
Pode vender sem alvará, no inventário em cartório: desde 2024, o inventariante pode ser autorizado por escritura pública, nas condições do art. 11-A da Resolução 35/2007 do CNJ.
Pode ceder os direitos hereditários — a quota na herança, toda ou em parte — a outro herdeiro ou a um terceiro, sempre por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil).
Não pode vender sozinho “a casa” nem “a minha parte da casa”: antes da partilha, a venda de um bem específico por um herdeiro, sem autorização do juiz, é ineficaz (art. 1.793, §§ 2º e 3º) — e o STJ já a tratou como nula.
Não pode usar contrato particular: cessão de direitos hereditários em “contrato de gaveta” é inválida, decidiu o STJ em março de 2026, em processo vindo do Paraná (REsp 2.219.528).
Não pode ignorar os outros herdeiros: eles têm preferência pelo mesmo preço e, se não forem avisados, 180 dias para tomar a quota do comprador, depositando o valor (arts. 1.794 e 1.795).
Quem compra adquire um direito, e não a matrícula: o registro só vem com o alvará, a escritura autorizada ou o fim do inventário, e o preço deve ser pago nessa mesma medida.
Por que um herdeiro não pode vender sozinho?
Com a morte, a herança passa de imediato aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), mas passa como um bloco: até a partilha, o direito de cada um é indivisível e segue as regras do condomínio (art. 1.791). Quem tem três irmãos não é dono de um quarto da casa — é dono de um quarto de tudo o que o pai/mãe deixou, bens e dívidas. Só a partilha dirá a quem a casa vai caber.
O STJ tem sido rígido com quem ignora a regra. Em abril de 2026, a 3ª Turma tratou como nula, sem prazo para ser desfeita, a venda dos direitos sobre um imóvel rural feita pela viúva inventariante ao neto, sem os demais herdeiros e sem autorização do juiz (REsp 2.195.594). E nem o acordo de toda a família dispensa o juiz no inventário judicial: em novembro de 2025, a mesma Turma manteve a recusa de um alvará apesar da concordância de todos os herdeiros e da viúva, porque as instâncias locais apontaram dívidas que podiam ser cobradas do espólio (REsp 1.967.929).
A meação da viúva ou do viúvo também não autoriza vender “metade da casa” antes da partilha: em agosto de 2026, o TJPR considerou ineficaz a cessão de uma área determinada de imóvel do espólio feita pelo inventariante sem o juiz e sem os demais herdeiros (11ª Câmara Cível, autos 0142490-53.2025.8.16.0000).
Quais são os caminhos para vender imóvel em inventário?
1. Alvará judicial, no inventário que corre na Justiça. O inventariante apresenta a proposta, os herdeiros são ouvidos e o juiz decide. Pesam a favor a proposta igual ou superior à avaliação, o destino claro do dinheiro (imposto, dívidas, despesas do inventário) e o depósito do preço em conta judicial, como na venda mantida pelo TJPR em 2026 (12ª Câmara Cível, autos 0069097-61.2026.8.16.0000). Pedido genérico não passa: em setembro de 2026, a 11ª Câmara Cível negou a venda antecipada a um inventariante que não demonstrou de quanto precisava (autos 0035944-37.2026.8.16.0000).
2. Escritura pública, sem alvará, no inventário em cartório. É o que se vem chamando de “alvará extrajudicial”, criado pela Resolução 571/2024 do CNJ. Com todos os herdeiros maiores, capazes e de acordo, o inventariante pode ser autorizado por escritura a vender imóvel do espólio, desde que ela discrimine as despesas do inventário, vincule parte ou todo o preço ao pagamento delas em até um ano, não haja indisponibilidade de bens em nome de herdeiro ou do cônjuge sobrevivente e o inventariante dê garantia desse destino. O imóvel vendido conta para o imposto e para os quinhões, mas já não entra na partilha.
3. Cessão de direitos hereditários. Aqui não se vende o imóvel; cede-se a posição de herdeiro, no todo ou em parte. O comprador (cessionário) entra no inventário no lugar de quem cedeu e recebe o bem na partilha — e, se a família nunca abriu o inventário, ele mesmo pode abrir (art. 616, V, do CPC). A cessão exige escritura pública, a assinatura do cônjuge do herdeiro, salvo na separação absoluta de bens (arts. 80, II, e 1.647, I, do Código Civil), e o respeito à preferência dos demais herdeiros. No TJPR há decisões de 2026 nos dois sentidos sobre a cessão por termo nos autos do inventário (12ª Câmara Cível, autos 0042797-62.2026.8.16.0000 e 0035392-72.2026.8.16.0000); o STJ exige escritura pública. Na dúvida, fique com o caminho seguro, que representa um custo a mais, mas que dá tranquilidade e segurança jurídica (Escritura Pública em Tabelionato).
E a cessão de um imóvel determinado? Em 2020, o STJ decidiu que, feita por escritura pública e sem envolver incapazes, ela não é nula: a eficácia fica condicionada a que o bem caiba, na partilha, ao herdeiro que cedeu, e a concordância de todos os coerdeiros afasta essa pendência (3ª Turma, REsp 1.809.548). Os julgados recentes são mais rígidos, e a cessão não vai para a matrícula: só se registra a partilha (TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0003832-26.2024.8.16.0019). Cessão de imóvel específico, só com a assinatura de todos e o inventário andando.
Os outros herdeiros têm preferência?
Têm. O herdeiro não pode ceder a sua quota a um estranho se outro herdeiro a quiser pelo mesmo preço (art. 1.794 do Código Civil), e o coerdeiro que não foi avisado pode, em 180 dias, depositar o valor e ficar com ela (art. 1.795). Para o STJ, o aviso precisa informar preço e condições de pagamento — não basta perguntar se “há interesse” —, e os 180 dias correm da data em que o coerdeiro soube da cessão (3ª Turma, REsp 1.620.705). Quem vende notifica por escrito; quem compra exige a renúncia expressa de cada coerdeiro.
E quando um herdeiro não quer vender o imóvel?
Durante o inventário judicial, a discordância de um herdeiro não trava necessariamente a venda. O STJ manteve um alvará concedido contra a vontade do único herdeiro discordante, que fez objeções genéricas ao preço, sem apontar prejuízo concreto (4ª Turma, AgInt no REsp 1.660.010). No cartório, sem unanimidade não há escritura.
Depois da partilha, os herdeiros que ficaram com o mesmo imóvel passam a ser condôminos, e qualquer um pode pedir a extinção do condomínio, com venda judicial do imóvel e divisão do preço, tendo os demais preferência na compra (arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil). O STJ dispensa, para isso, o registro prévio da partilha (3ª Turma, REsp 1.813.862).
O limite é o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente sobre o imóvel em que a família morava, quando é o único dessa natureza no inventário (art. 1.831). Enquanto ele durar, os herdeiros não conseguem extinguir o condomínio, vender o imóvel em juízo nem cobrar aluguel (STJ, 3ª Turma, REsp 2.189.529, 2025). Quem compra quota de imóvel habitado pela viúva ou pelo viúvo compra sem data para usar.
Herdeiro menor e dívidas do falecido: o que muda?
Herdeiro menor ou incapaz. A venda depende de autorização judicial prévia, com o Ministério Público e prova de que o negócio é necessário ou claramente vantajoso para ele (para os filhos menores, art. 1.691 do Código Civil). Em agosto de 2026, num inventário de São José dos Pinhais, o TJPR mandou discutir em processo próprio de alvará uma cessão onerosa, feita por contratos particulares, que envolvia herdeiros de 12 e 16 anos (12ª Câmara Cível, autos 0014940-41.2026.8.16.0000). No inventário em cartório com menor, são vedados atos de disposição dos bens dele (art. 12-A, § 1º, da Resolução 35/2007).
Dívidas. A herança responde pelas dívidas do falecido antes de chegar aos herdeiros (art. 1.997 do Código Civil; art. 796 do CPC). Por isso o juiz examina o passivo antes de liberar o alvará. A quota do herdeiro devedor pode ser penhorada dentro do inventário, e quem a compra assume essas penhoras (STJ, 4ª Turma, REsp 2.243.449, fevereiro de 2026).
Vai comprar imóvel em inventário? Os riscos e o que conferir
O preço costuma ser menor justamente porque há risco. Ele é administrável para quem sabe o que está comprando.
Confirme o caminho. Alvará, escritura com a autorização do art. 11-A ou cessão por escritura pública. Contrato particular de cessão, mesmo com recibos de pagamento, não transfere a propriedade, como o TJPR registrou em setembro de 2026 ao manter a retomada de um imóvel pelos espólios proprietários (18ª Câmara Cível, autos 0001525-20.2015.8.16.0115).
Descubra quem são todos os herdeiros. Certidões de óbito, casamento e nascimento, consulta sobre testamento, união estável do falecido. No caso julgado pelo STJ em 2020, dois filhos reconhecidos anos depois tornaram a cessão ineficaz perante eles, e a compradora só conseguiu defender a posse (REsp 1.809.548).
Exija a assinatura de todos — herdeiros, cônjuges e viúva ou viúvo meeiro — e a renúncia expressa à preferência.
Levante a situação do imóvel e das pessoas. Matrícula atualizada, IPTU e condomínio, certidões de ações e protestos em nome do falecido, do espólio e de cada herdeiro, penhoras anotadas no inventário, central de indisponibilidade de bens e uma visita para saber quem ocupa o imóvel.
Amarre o pagamento ao resultado. Sinal pequeno e o grosso do preço só contra o alvará ou a escritura, de preferência por depósito judicial ou em conta vinculada, com devolução se a autorização não sair.
Leve a escritura de cessão ao inventário sem demora. Escritura lavrada em outra comarca, nunca comunicada no inventário nem registrada, não valeu contra os credores do herdeiro (STJ, 3ª Turma, REsp 1.102.437).
Ponha custos e prazo na conta. Na cessão onerosa há ITBI; em Curitiba, o TJPR confirmou que o registrador pode exigi-lo, com o Funrejus, ao registrar a partilha (18ª Câmara Cível, autos 0001851-98.2023.8.16.0179). Quem depende de financiamento precisa de título que vá a registro, e a cessão não vai: o crédito costuma depender de venda feita pelo espólio, com alvará ou escritura autorizada, ou da partilha já registrada.
Quais impostos entram na conta?
ITCMD, o imposto da herança, hoje de 4% no Paraná (a reforma tributária prevê alíquotas progressivas, ainda não adotadas aqui): é devido com ou sem venda, e o imóvel vendido durante o inventário continua na base de cálculo.
ITBI, do município, na venda e na cessão onerosa, em regra pago por quem compra.
Imposto de renda sobre o ganho de capital, em regra de 15% sobre a diferença entre o preço e o custo declarado (art. 21 da Lei 8.981/95), com isenções conforme o caso.
“Renunciar em favor” de alguém não é renúncia: a renúncia pura, em benefício de todos os herdeiros, não paga ITCMD; a cessão gratuita a pessoa determinada é tributada como doação, também a 4% (Lei 18.573/2015, arts. 7º, § 1º, I, e 9º, I).
O que fazer agora
Não assine contrato particular nem receba sinal antes de definir o caminho da venda.
Abra o inventário, se ainda não abriu, e defina o inventariante: sem inventário não há alvará nem escritura.
Converse com todos os herdeiros: com acordo e todos maiores, o cartório resolve em semanas.
Reúna matrícula atualizada, IPTU, certidões e duas ou três avaliações do imóvel, que sustentam o preço perante o juiz e os demais herdeiros.
Ofereça a preferência por escrito, com preço e condições de pagamento, e calcule os impostos antes de fechar o preço.
Se você é o comprador, volte à lista anterior antes de pagar qualquer valor.
Vai vender ou comprar imóvel de herança em São José dos Pinhais, em Curitiba ou em outra cidade?
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Fontes: Código Civil, arts. 80, 1.320, 1.322, 1.647, 1.691, 1.784, 1.791, 1.793 a 1.795, 1.831 e 1.997 (Planalto) · Código de Processo Civil, arts. 616, 619 e 796 (Planalto) · Resolução CNJ 35/2007, texto compilado (arts. 11-A, 12-A e 16) · Resolução CNJ 571/2024 (texto oficial) · STJ, REsp 2.195.594/AC (acórdão, 2026) · STJ, REsp 2.219.528/PR (acórdão, 2026) · STJ, REsp 1.967.929/MG (acórdão, 2025) · STJ, REsp 1.809.548/SP (notícia oficial, 2020) · STJ, REsp 1.620.705/RS (notícia oficial, 2017) · STJ, AgInt no REsp 1.660.010/ES (acórdão, 2017) · STJ, REsp 1.813.862/SP (notícia oficial, 2021) · STJ, REsp 2.189.529/SP (notícia oficial, 2025) · STJ, REsp 2.243.449/RS (acórdão, 2026) · STJ, REsp 1.102.437/MS (Informativo 450) · TJPR, 11ª Câmara Cível, autos 0142490-53.2025.8.16.0000 · TJPR, 12ª Câmara Cível, autos 0069097-61.2026.8.16.0000 · TJPR, 11ª Câmara Cível, autos 0035944-37.2026.8.16.0000 · TJPR, 12ª Câmara Cível, autos 0042797-62.2026.8.16.0000 · TJPR, 12ª Câmara Cível, autos 0035392-72.2026.8.16.0000 · TJPR, 12ª Câmara Cível, autos 0014940-41.2026.8.16.0000 · TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0001525-20.2015.8.16.0115 · TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0001851-98.2023.8.16.0179 · TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0003832-26.2024.8.16.0019 · Lei 18.573/2015 – ITCMD do Paraná (Secretaria da Fazenda/PR) · Lei 8.981/95, art. 21 (Planalto)
Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não substitui a análise do caso concreto. Trevisan e Tissot Advogados Associados – OAB/PR 3790.


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