Qual é o prazo para abrir o inventário — e dá para fazer em cartório?
Atualizado: 11 de nov.

Depois de um falecimento, é comum a família ouvir que "tem que abrir o inventário em 60 dias" e que, "se passar do prazo, tem multa".
A primeira frase é verdadeira. A segunda, no Paraná, é uma meia-verdade — e é justamente nesse detalhe que muita gente perde tempo, paga imposto a mais ou deixa o patrimônio travado por anos.
Este artigo responde, em ordem de urgência, às perguntas que chegam primeiro ao escritório: qual é o prazo, o que acontece se ele passar, quanto custa o imposto, quando o inventário pode ser feito direto no cartório — inclusive com testamento ou herdeiro menor (mudança de 2024) e sem que o cartório exija o imposto pago antes da escritura (mudança de 2026) — e por que adiar sai caro mesmo sem multa.
O que você precisa saber logo
Prazo legal: o inventário deve ser aberto em 2 meses contados do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes; o juiz pode prorrogar (art. 611 do Código de Processo Civil).
Multa no Paraná: a lei paranaense do imposto sobre herança (Lei 18.573/2015) não prevê multa pelo simples atraso na abertura do inventário. A multa que existe — de 0,33% por dia nos primeiros 30 dias de atraso, podendo chegar a 20% do imposto, além de juros — é para quem não paga o imposto no prazo. Pela lei estadual, esse prazo é antes de assinada a escritura, no cartório, ou 30 dias depois da decisão final, na Justiça. Desde agosto de 2026, o cartório pode fazer a escritura sem exigir o imposto pago, mas esse prazo da lei paranaense não mudou. Quem tem bens em outros estados precisa conferir a regra de lá: São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, multam a abertura tardia, e em Minas Gerais o imposto vence 180 dias depois do falecimento.
Imposto (ITCMD): 4% sobre o valor dos bens no Paraná, com isenções importantes para falecimentos a partir de 1º de maio de 2025 — um imóvel urbano de moradia, de até 2.600 UPF/PR, para o cônjuge ou o herdeiro que não tenha outro imóvel; os bens de uso doméstico; os valores não recebidos em vida (salários, aposentadoria, pensão, FGTS e PIS/PASEP), até 500 UPF/PR; e o imóvel rural de até 25 hectares e até 7.500 UPF/PR que sustente a família.
Cartório: possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, sempre com advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC). Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, também é possível com testamento (após autorização judicial) e com herdeiro menor ou incapaz (quinhão pago em fração ideal de cada bem e parecer favorável do Ministério Público).
Por que não adiar: o imposto é calculado sobre o valor dos bens na data da declaração ao Estado — imóvel que valoriza, imposto que cresce; e, sem inventário, nada se vende, financia ou regulariza. A reforma tributária, que vai tornar o imposto progressivo, não pesa nessa conta: para quem já faleceu, vale a alíquota da data do óbito.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
Pelo Código de Processo Civil, o inventário "deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos" (art. 611). Abertura da sucessão é a data do óbito. "Abrir" significa protocolar o pedido na Justiça ou dar início à escritura no tabelionato — não é preciso ter todos os documentos prontos nesse prazo. A escritura, aliás, pode ser feita a qualquer tempo; o atraso só pesa onde a lei do imposto do estado prevê multa (Resolução CNJ 35/2007, art. 31).
Se os dois meses já passaram, respire. O direito à herança não se perde e o inventário pode ser aberto a qualquer tempo. Não existe "herança que vira do governo" por atraso — isso só ocorre quando não há herdeiro algum ou quando todos renunciam. O que existe são consequências, explicadas a seguir.
Passou o prazo: existe multa no Paraná?
A Constituição deixa aos estados a cobrança do imposto sobre herança, e o Supremo Tribunal Federal admite que cada estado crie multa pelo atraso na abertura do inventário (Súmula 542 do STF). Alguns criaram — é o caso de São Paulo e do Rio de Janeiro; em Minas Gerais, o imposto vence 180 dias depois do falecimento e, a partir daí, corre multa, esteja ou não aberto o inventário. O Paraná não.
Aqui, a Lei 18.573/2015 fixa o imposto em 4% (art. 22) e diz quando ele deve ser pago — antes de lavrada a escritura, no inventário em cartório, ou em 30 dias do trânsito em julgado da sentença, no inventário judicial (art. 25). Desde agosto de 2026, o cartório não pode mais exigir o imposto pago para fazer a escritura (Resolução 695/2026 do Conselho Nacional de Justiça). A lei paranaense, porém, não mudou: quem assina sem pagar fica com o imposto em atraso. A multa do art. 31 — 0,33% por dia nos primeiros 30 dias de atraso, podendo chegar a 20% do imposto, além de juros — só incide sobre quem, chegado esse momento, não recolhe o imposto. Em outras palavras, começar o inventário no sexto mês, e não no segundo, não gera multa em si.
Isso não significa que esperar seja de graça. O imposto paranaense é calculado sobre o valor venal dos bens na data da declaração feita ao Estado (art. 17). Em uma região como São José dos Pinhais e Curitiba, em que imóveis valorizam ano após ano, cada ano de espera pode significar um imposto maior sobre o mesmo bem.
Quanto custa o imposto — e o que muda com a reforma tributária
No Paraná, o ITCMD é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos, alíquota única. Antes de calcular, vale conferir as isenções da Lei 18.573/2015 (art. 11), que muitas famílias desconhecem. Para falecimentos a partir de 1º de maio de 2025, são estas:
um imóvel urbano por herdeiro, destinado só à moradia do cônjuge sobrevivente ou do herdeiro, de valor até 2.600 UPF/PR, desde que ele não tenha outro imóvel, nem rural;
os objetos de uso doméstico (móveis, aparelhos, utensílios, vestuário), exceto joias;
valores não recebidos em vida — salários, aposentadoria, pensão, FGTS e PIS/PASEP —, até 500 UPF/PR;
um imóvel rural por herdeiro, de até 25 hectares e até 7.500 UPF/PR, de cuja exploração depende o sustento da família, desde que ele não tenha outro imóvel, nem urbano.
A UPF/PR é a unidade fiscal do Paraná, corrigida todo mês pela Secretaria da Fazenda; para ter uma ideia, em abril de 2025 os três limites equivaliam a cerca de R$ 374 mil, R$ 72 mil e R$ 1,08 milhão. Mesmo quando há isenção, a declaração ao Estado é obrigatória e a isenção precisa ser pedida à Receita Estadual. Para falecimentos anteriores a maio de 2025 valem as regras antigas: sem teto de valor para os imóveis e limite de R$ 50 mil para os valores não recebidos em vida.
Desde 28 de agosto de 2026, o pagamento do imposto deixou de ser condição para fazer a escritura no cartório. Pela Resolução 695/2026 do Conselho Nacional de Justiça, a família declara na escritura que sabe que o imposto é devido, e o tabelião avisa o Estado em até 5 dias. O imposto, porém, continua devido — e, no Paraná, a lei manda pagá-lo antes da escritura, de modo que assinar sem pagar pode significar pagar depois com multa e juros. No inventário judicial, o STJ já havia decidido em recurso repetitivo (Tema 1.074, Primeira Seção, 2022) que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende do prévio recolhimento do imposto, que passa a ser cobrado pela via administrativa; os demais tributos dos bens do espólio, como o IPTU, precisam estar pagos. Nos dois casos, o imóvel só é registrado em nome dos herdeiros com o imposto quitado (Lei 18.573/2015, art. 26, § 8º).
A reforma tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do imposto sobre herança em todo o país — quanto maior o quinhão, maior a alíquota —, e a Lei Complementar 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, trouxe as regras gerais. O teto continua sendo o fixado pelo Senado, hoje de 8%. A regra só passa a valer em cada estado quando a lei estadual for editada — e uma lei publicada em 2026 só produz efeitos a partir de 2027, e nunca antes de 90 dias da publicação. O Paraná ainda não legislou: em dezembro de 2024, o governo retirou do PL 730/2024 a parte que criava alíquotas de 2% a 8%; o restante do projeto virou a Lei 22.262/2024, que manteve os 4% e mudou as isenções. Um ponto importante: para quem já faleceu, nada disso muda o imposto, porque vale a alíquota em vigor na data do óbito (Lei Complementar 227/2026, art. 156, § 1º, I). A mudança, quando vier, pesa nos falecimentos e nas doações posteriores — e interessa a quem está fazendo planejamento sucessório.
Inventário em cartório ou na Justiça?
Em cartório (escritura pública). É a via mais rápida — costuma ser concluída em semanas — e cabe quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo com a partilha e são assistidos por advogado (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC; Lei 11.441/2007). A escolha do tabelionato é livre: a família de São José dos Pinhais pode fazer a escritura aqui mesmo que os bens estejam em outra cidade ou estado (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). Também é possível começar na Justiça e, havendo acordo, migrar para o cartório.
O que mudou em 2024. A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução 35/2007 e abriu a via do cartório para situações que antes exigiam processo:
Testamento (art. 12-B): o inventário pode ser feito por escritura desde que o juiz da sucessão tenha autorizado expressamente, em decisão definitiva, a partilha em cartório, e todos os interessados sejam capazes, concordes e representados por advogado. Fica vedada a via do cartório se o testamento reconhece um filho ou contém outra declaração irrevogável.
Herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A): admitido, desde que o quinhão dele seja pago em parte ideal em cada um dos bens (todos ficam em condomínio, sem "cada um leva um imóvel") e haja manifestação favorável do Ministério Público; vedados atos de disposição dos bens do incapaz.
Companheiro (arts. 18 e 19): o convivente em união estável é tratado como herdeiro na escritura quando os demais herdeiros reconhecem a união, e a sua meação pode ser reconhecida na própria escritura — agora também quando há herdeiro menor ou incapaz, seguidas as regras acima.
Venda de bens do espólio (art. 11-A): o inventariante pode ser autorizado, por escritura pública, a vender bens antes da partilha, sem alvará judicial, desde que parte do preço fique reservada para as despesas do inventário — imposto, honorários e custas de cartório —, pagas em até 1 ano, com garantia prestada por ele.
Na Justiça. É o caminho obrigatório quando há desacordo entre herdeiros, herdeiro desconhecido ou em local incerto, ou quando os requisitos do cartório não se cumprem — a simples existência de dívidas do falecido não impede o cartório. Havendo consenso e todos capazes, o arrolamento sumário (art. 659 do CPC) é a forma judicial mais simples. Mesmo no litígio, a experiência mostra que boa parte dos inventários termina em acordo — e o STJ reforçou em 2026 que a partilha amigável pode ser desigual, se os herdeiros, maiores e capazes, assim quiserem (3ª Turma, REsp 2.225.451, relatora ministra Nancy Andrighi, 2026), lembrando que a parte que um herdeiro cede de graça ao outro é tratada como doação e pode pagar imposto.
O que o STJ decidiu recentemente e interessa às famílias
Herdeiro que mora sozinho no imóvel deve indenizar os demais pelo uso exclusivo, na proporção dos quinhões — e quem paga essa indenização não arca sozinho com o IPTU, que até a partilha é do espólio (4ª Turma, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, abril de 2025).
Renunciar à herança é definitivo e abrange tudo, inclusive bens descobertos depois, em sobrepartilha; não existe renúncia parcial (3ª Turma, REsp 1.855.689, 2025). Antes de renunciar "para simplificar", vale medir as consequências.
Imóvel sem escritura entra no inventário: os direitos de posse sobre imóvel não registrado podem ser partilhados, deixando a regularização para depois (3ª Turma, REsp 1.984.847, 2022). Em São José dos Pinhais, onde contratos de gaveta e posses antigas são comuns, isso evita que o bem fique de fora — e permite planejar a usucapião ou a escritura em seguida.
O que fazer nas primeiras semanas
Obtenha a certidão de óbito e reúna os documentos do falecido: RG, CPF, certidão de casamento ou de nascimento atualizada, pacto antenupcial se houver.
Levante bens e dívidas: matrículas dos imóveis atualizadas, IPTU, documentos de veículos, extratos bancários, previdência privada, FGTS, financiamentos e empréstimos em aberto.
Verifique se há testamento — a consulta à central nacional dos cartórios de notas pode ser pedida por qualquer interessado com a certidão de óbito; normalmente o advogado cuida disso, e o cartório também consulta antes da escritura.
Reúna os herdeiros, escolha o inventariante e conversem sobre a partilha antes de decidir entre cartório e Justiça.
Não movimente contas do falecido nem venda bens antes do inventário; isso gera problemas com o Estado e com os demais herdeiros.
Confira as isenções e o valor dos bens — a declaração ao Estado precisa ser precisa, porque é sobre ela que o imposto incide.
Precisa abrir um inventário em São José dos Pinhais, em Curitiba ou em outra cidade?
Conduzimos inventários em cartório e na Justiça, partilhas, sobrepartilhas e a regularização dos bens herdados em São José dos Pinhais, em Curitiba, em toda a Região Metropolitana de Curitiba e também em outras cidades. Como o processo é eletrônico e a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato, cuidamos do caso a partir do nosso escritório, no Centro de São José dos Pinhais, e boa parte do atendimento pode ser feita a distância.
Envie a certidão de óbito e uma lista dos bens pelo WhatsApp (41) 3282-2533: indicamos os documentos necessários e devolvemos uma avaliação franca da via mais rápida e menos custosa para a sua família.
Fontes: Código de Processo Civil, arts. 610, 611 e 659 (Planalto) · Lei 18.573/2015 – ITCMD do Paraná, texto atualizado (Legislação do Estado do Paraná) · Lei 22.262/2024 do Paraná (Agência Estadual de Notícias) · Resolução CNJ 695/2026 · Resolução CNJ 571/2024 (texto oficial) · Resolução CNJ 35/2007 · Lei Complementar 227/2026 (Planalto) · STJ, Tema 1.074 (notícia oficial, 2022) · STJ, REsp 2.225.451 (notícia oficial, 2026) · STJ, uso exclusivo de imóvel e IPTU (notícia oficial, 2025) · STJ, REsp 1.855.689 (notícia oficial, 2025) · STJ, REsp 1.984.847 (notícia oficial, 2022) · LC 227/26 e o ITCMD (Machado Meyer) · Retirada do ITCMD progressivo do PL 730/2024 (Gazeta do Povo, dez. 2024)
Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não substitui a análise do caso concreto. Trevisan e Tissot Advogados Associados – OAB/PR 3790.


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