Quanto custa e quanto tempo leva a usucapião em cartório no Paraná

Quem mora há anos num imóvel sem escritura conhece o problema: a casa é sua, mas no papel ainda é de outra pessoa. O contrato de gaveta nunca virou escritura, o vendedor sumiu ou morreu, o terreno foi comprado de quem também não tinha documento. Sem registro, não dá para vender pelo preço justo, financiar, dar em garantia nem deixar de herança sem complicação.
A usucapião existe para isso: quem possui um imóvel como dono, sem interrupção e sem oposição, pelo tempo que a lei exige, torna-se proprietário. Desde o Código de Processo Civil de 2015, ela pode ser pedida direto no cartório, sem processo judicial, quando ninguém se opõe. Este artigo responde, em ordem de importância, às perguntas mais comuns sobre o tema: quem tem direito, como funciona no cartório, quanto custa no Paraná (e o que muda com a nova tabela prevista para 2027), quanto tempo leva e o que fazer quando há um contrato de gaveta.
O que você precisa saber logo
Quem tem direito: quem está no imóvel como dono, sem interrupção e sem oposição, pelo prazo da lei. O prazo vai de 2 a 15 anos, conforme o caso: 5 anos para o imóvel urbano de até 250 m² onde a família mora, se ela não tiver outro imóvel; 10 anos para quem comprou com contrato ou recibo e está de boa-fé; 15 anos em qualquer situação, ou 10 se a pessoa mora no imóvel ou fez nele obras ou serviços produtivos.
Onde se pede: no Registro de Imóveis responsável pela área do imóvel, com uma ata notarial feita pelo tabelião de notas, por meio de advogado ou defensor público (art. 216-A da Lei 6.015/73).
Sem processo, se ninguém se opuser: o proprietário que consta na matrícula e os vizinhos que não assinaram a planta são notificados e têm 15 dias para se manifestar; o silêncio vale como concordância. Se alguém se opuser e não houver acordo, o caso pode seguir na Justiça.
Quanto custa: no Paraná, as taxas dos cartórios têm teto. Para um imóvel avaliado acima de R$ 62,6 mil, a ata notarial e o registro somam hoje cerca de R$ 4 mil a R$ 4,2 mil, mais o FUNREJUS de 0,2% sobre o valor do imóvel, recolhido uma vez (valores de novembro de 2026). À parte ficam a planta do imóvel, as certidões, as notificações e os honorários do advogado. Não há ITBI.
A tabela deve mudar em 2027: a Assembleia Legislativa aprovou em novembro uma nova lei de taxas dos cartórios, prevista para valer a partir de 1º de janeiro de 2027, com tetos maiores para escrituras e registros.
Quanto tempo: não encontramos estatística oficial. Cada etapa tem prazo de 15 dias, contados em dias úteis no Paraná, e o que mais atrasa é o proprietário ou o vizinho que não é encontrado, o documento que falta e a oposição de alguém.
Contrato de gaveta: a usucapião nem sempre é o melhor caminho. Às vezes a escritura com o vendedor ou a adjudicação compulsória resolvem antes, e o tempo de posse decide.
Quem tem direito à usucapião e em quanto tempo
A lei prevê várias formas de usucapião, com prazos e requisitos diferentes. Em todas, a posse precisa ser contínua, sem oposição e “como dono”: quem mora de favor, paga aluguel ou cuida do imóvel para outra pessoa não está nessa situação.
Extraordinária — 15 anos, ou 10 anos se a pessoa fixou ali a sua moradia habitual ou fez obras ou serviços produtivos. Não exige documento nem boa-fé e não tem limite de área (art. 1.238 do Código Civil).
Ordinária — 10 anos, com justo título e boa-fé: um contrato, um compromisso ou até um recibo de compra que mostre a intenção de transferir o imóvel, mesmo sem registro. Cai para 5 anos quando o imóvel foi comprado com base no registro do cartório, depois cancelado, e o comprador mora nele ou fez investimentos (art. 1.242).
Especial urbana — 5 anos, para imóvel urbano de até 250 m² usado como moradia da família, por quem não é dono de outro imóvel. Só pode ser reconhecida uma vez para a mesma pessoa (art. 183 da Constituição e art. 1.240 do Código Civil).
Especial rural — 5 anos, para área rural de até 50 hectares que a família torne produtiva com o próprio trabalho e onde more, por quem não é dono de outro imóvel (art. 191 da Constituição e art. 1.239 do Código Civil).
Familiar — 2 anos, para quem continuou morando, sem o ex, no imóvel urbano de até 250 m² de que é dono junto com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se não tiver outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil). Em decisão divulgada em junho de 2026, o STJ afirmou que o limite de 250 m² vale para o imóvel inteiro, e não só para a parte pedida.
Algumas regras valem para todas:
Imóvel público não pode ser usucapido (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição), nem área de preservação permanente, segundo decisão do STJ de dezembro de 2025 (REsp 2.211.711).
O período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020 não conta: a lei da pandemia suspendeu os prazos de usucapião (Lei 14.010/2020, art. 10).
Somar a posse de quem estava antes depende da modalidade. Na extraordinária e na ordinária, dá para somar a posse do vendedor ou do falecido, desde que todas tenham sido contínuas e pacíficas e, na ordinária, com justo título e boa-fé (art. 1.243 do Código Civil). Na especial urbana e na rural, a posse precisa ser do próprio requerente; na urbana, o herdeiro que já morava no imóvel quando o possuidor anterior morreu continua a posse dele (STJ, REsp 1.799.625, 2023; Estatuto da Cidade, art. 9º, § 3º).
Como funciona a usucapião em cartório, passo a passo
O pedido segue o art. 216-A da Lei de Registros Públicos e as regras do Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento 149/2023, arts. 398 a 423).
Ata notarial. O tabelião de notas da cidade do imóvel registra, em documento público, há quanto tempo o requerente, e quem estava antes dele, tem a posse, com fotos, documentos e depoimentos de testemunhas. A ata não pode se basear só no que o requerente declara. No Paraná, o Código de Normas do Foro Extrajudicial manda o tabelião ir ao imóvel, descrever construções, cercas e muros, identificar os vizinhos e registrar na ata quando não encontra sinais da posse alegada, como a falta de ligação de luz ou de água (art. 717).
Planta e memorial descritivo. Um profissional habilitado, em regra engenheiro ou arquiteto, mede o imóvel e assina a planta com ART ou RRT. O ideal é que o proprietário da matrícula e os vizinhos também assinem: quem assina não precisa ser notificado.
Documentos da posse e certidões. Contratos, recibos, carnês de IPTU, contas de luz e de água, fotos antigas: tudo o que prove a origem e o tempo da posse. Também as certidões negativas da Justiça Estadual e da Federal, emitidas nos últimos 30 dias, em nome do requerente, do proprietário e de quem estava antes. Imóvel rural exige ainda o georreferenciamento certificado pelo Incra, o CAR e o CCIR.
Pedido no Registro de Imóveis. O advogado apresenta o requerimento com os documentos, e o pedido fica protocolado (prenotado) até a decisão final. Imóvel sem matrícula também pode ser usucapido: o registro abre uma matrícula nova.
Notificações. O proprietário da matrícula e os vizinhos que não assinaram a planta são notificados e têm 15 dias para responder; o silêncio vale como concordância. Quem não é encontrado é notificado por edital, publicado duas vezes. Quando há contrato de compra, prova de quitação e certidão negativa, a notificação do proprietário pode ser dispensada, mas é preciso explicar por que a escritura comum não foi possível.
Poder público e edital. União, Estado e Município são avisados e têm 15 dias para se manifestar, e um edital dá outros 15 dias a qualquer interessado. No Paraná, os editais costumam sair no Diário da Justiça Eletrônico, e os prazos da usucapião extrajudicial são contados em dias úteis (Código de Normas, art. 4º, § 1º).
Registro. Sem impugnação e com tudo em ordem, o registrador defere o pedido e registra a usucapião. A matrícula passa a indicar o imóvel como “adquirido por usucapião”, e o cartório não exige o habite-se.
E se alguém se opuser? O registrador tenta a conciliação. Sem acordo, ou se a União, o Estado ou o Município fizerem oposição, o pedido pode seguir na Justiça, aproveitando o que já foi feito no cartório (art. 216-A, § 10, e Provimento 149, arts. 412 e 415). Impugnação sem fundamento não é aceita pelo registrador. Uma hipoteca na matrícula não impede a usucapião em cartório, mas a oposição do credor, sem acordo, impede (art. 411).
Cartório ou Justiça? A escolha é de quem pede. A usucapião pode ir direto à Justiça, sem tentativa prévia no cartório (STJ, REsp 1.824.133), e quem já tem processo pode pedir a suspensão por 30 dias, ou desistir, para seguir no cartório (Provimento 149, art. 399, § 2º).
Quanto custa a usucapião em cartório no Paraná
São dois cartórios: o Tabelionato de Notas, que faz a ata notarial, e o Registro de Imóveis, que processa o pedido e registra a usucapião. No Paraná, os dois cobram hoje pela tabela da Lei estadual 21.869/2023, calculada sobre o valor do imóvel: o valor venal do último IPTU (ou ITR, se rural) ou, na falta dele, o de mercado. A tabela tem teto. Acima de R$ 62,6 mil no tabelionato e de R$ 54,3 mil no registro, o valor não sobe mais.
Para um imóvel acima desses valores, a conta de novembro de 2026 fica assim:
Ata notarial: R$ 1.377,24 de emolumentos, mais 5% do fundo da Defensoria Pública (FADEP), o ISS do município, de 2% a 5%, e o selo, cerca de R$ 1,5 mil no total.
Registro de Imóveis: pela orientação da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná (fevereiro de 2024), 50% da tabela pelo processamento, mais 50% se o pedido for deferido, mais o registro em si. São R$ 2.388,84 de emolumentos, que com os acréscimos chegam a cerca de R$ 2,6 mil.
FUNREJUS: 0,2% do valor do imóvel (R$ 300 num imóvel de R$ 150 mil; R$ 600 num de R$ 300 mil), recolhido uma vez, na ata ou no registro. Confirme com o cartório onde será cobrado.
Total nos cartórios: cerca de R$ 4,3 mil a R$ 4,5 mil para um imóvel de R$ 150 mil, e de R$ 4,6 mil a R$ 4,8 mil para um de R$ 300 mil.
Somam-se, conforme o caso, as notificações (quando feitas pelo Registro de Títulos e Documentos, R$ 83,10 mais a condução, cada uma), a publicação do edital, as certidões, eventuais diligências, o reconhecimento das firmas na planta, o trabalho do profissional que faz a planta e o memorial e os honorários do advogado, contratados por escrito.
Não há ITBI. A usucapião é uma forma originária de aquisição, porque ninguém vende o imóvel, e o Código Nacional de Normas determina que o registrador não exija o imposto (Provimento 149, art. 421). Na escritura de compra e venda e na adjudicação compulsória, ao contrário, o ITBI é devido.
A tabela deve mudar em 2027. Em 4 de novembro de 2026, a Assembleia Legislativa aprovou a nova lei de taxas dos cartórios do Paraná (PL 1.016/2025), que seguiu para sanção do governador e está prevista para valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo a imprensa, os tetos das escrituras e do registro de imóveis, hoje de R$ 1.377 e R$ 1.194, podem chegar a R$ 2.500, e os valores passam a ser corrigidos todo ano pela inflação. Como a ata e o registro da usucapião seguem essas faixas, a conta acima tende a subir a partir de 2027; vamos atualizá-la quando a lei for publicada. Antes de começar, peça ao cartório o orçamento do seu caso e pergunte como ficam os atos feitos depois de 1º de janeiro.
Quanto tempo demora a usucapião em cartório?
Não encontramos estatística oficial do tempo médio, nem do CNJ, nem dos cartórios do Paraná. O que existe são os prazos de cada etapa (15 dias para o proprietário e os vizinhos, 15 para o poder público e 15 para o edital, contados em dias úteis no Paraná) e o tempo que se leva para reunir os documentos e cumprir as exigências do cartório.
Na prática, o que mais pesa é o que acontece antes e durante o pedido. Quando o proprietário da matrícula e os vizinhos assinam a planta e os documentos da posse estão completos, o procedimento anda bem mais rápido que uma ação judicial. Quando alguém precisa ser notificado por edital, o cartório faz exigências ou há impugnação, pode passar de um ano.
O que costuma acelerar:
conseguir a assinatura do proprietário e dos vizinhos na planta, o que dispensa as notificações;
ter o contrato e a prova de quitação, que podem dispensar a notificação do proprietário;
reunir certidões e documentos de uma só vez, porque as certidões valem por 30 dias.
O que costuma atrasar:
proprietário falecido (é preciso achar os herdeiros), desaparecido ou com endereço desconhecido, o que pode levar ao edital;
imóvel rural, que depende do georreferenciamento certificado pelo Incra;
impugnação de alguém, que pode levar o caso à Justiça.
Tenho contrato de gaveta: usucapião, adjudicação ou escritura?
É uma das perguntas mais comuns de quem procura regularizar um imóvel em São José dos Pinhais e em Curitiba, onde contratos de gaveta e posses antigas são frequentes. Há três caminhos, e o tempo de posse e a situação do vendedor decidem qual é o melhor:
Escritura com o vendedor. Se quem consta na matrícula está vivo, é encontrado e aceita assinar, a escritura pública de compra e venda, com ITBI, costuma ser o caminho mais simples. Se o vendedor morreu, a venda passa pelo inventário dele.
Adjudicação compulsória. Quando o preço foi pago, mas o vendedor não assina, o comprador pode pedir no próprio Registro de Imóveis que o imóvel seja transferido sem a assinatura dele (art. 216-B da Lei 6.015/73, incluído em 2022). O ITBI é cobrado, e o STJ exige que o preço esteja inteiramente quitado, mesmo que as últimas parcelas tenham prescrito (REsp 2.207.433, 2025).
Usucapião. Quando o tempo de posse já passou, o contrato ou o recibo pode servir de justo título para a usucapião ordinária, de 10 anos, mesmo sem registro, se mostrar a intenção de transferir o imóvel e houver boa-fé (STJ, REsp 1.584.447, 2021, e REsp 2.215.421, 2026). Sem documento, cabe a extraordinária, de 15 anos (ou 10 com moradia ou obras produtivas), ou, no imóvel urbano de até 250 m² onde a família mora e sem outro imóvel, a especial urbana, de 5 anos. Não há ITBI.
A usucapião não é atalho para fugir da escritura ou dos impostos. Quando o contrato é usado para dispensar a notificação do vendedor, o cartório exige que se explique por que a escritura comum não foi possível, e o STJ já negou a usucapião a quem comprou “de gaveta” um imóvel do Sistema Financeiro da Habitação, hipotecado, sabendo da hipoteca (REsp 1.501.272).
O que o STJ decidiu recentemente
A usucapião também pode arrumar a matrícula de quem já é dono. Quando doações sem escritura, vendas de partes do terreno e divisões informais deixaram a matrícula sem corresponder à realidade, a ação de usucapião pode servir, excepcionalmente, para regularizar a área (4ª Turma, AgInt no REsp 2.012.275, agosto de 2026).
Morar por tolerância da família não basta. A filha e o genro da falecida, que moravam havia 29 anos num imóvel da herança por liberalidade da família, não conseguiram a usucapião (4ª Turma, AREsp 2.983.084, junho de 2026).
Usucapião familiar só em imóvel de até 250 m² no total. Não cabe pedir 250 m² de um imóvel maior (4ª Turma, decisão divulgada em junho de 2026).
Recibo pode ser justo título. O recibo de compra e venda, mesmo sem registro, pode servir de justo título na usucapião ordinária quando mostra a intenção das partes de transferir o imóvel (3ª Turma, REsp 2.215.421, 2026).
Herdeiro pode usucapir imóvel da herança na usucapião extraordinária, se tiver a posse exclusiva, como dono, pelo prazo legal e sem oposição dos demais, mesmo com o inventário em andamento (4ª Turma, AgInt no AREsp 2.355.307, 2024).
O prazo pode se completar durante o processo: a usucapião pode ser reconhecida se o tempo exigido se completou depois do pedido (3ª Turma, REsp 1.909.276, 2022).
O que fazer agora
Junte tudo o que prova a posse: contratos, recibos, carnês de IPTU, contas de luz e de água, fotos e notas de obras.
Peça a certidão atualizada da matrícula (ou da transcrição) no Registro de Imóveis, para saber em nome de quem o imóvel está e se há hipoteca, penhora ou outra restrição.
Calcule o tempo de posse, somando o de quem estava antes quando a modalidade permitir, e descontando o período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020.
Converse com os vizinhos: a assinatura deles na planta encurta o procedimento.
Antes de encomendar a planta, confirme com o advogado a modalidade e o caminho, porque às vezes a escritura ou a adjudicação resolvem antes.
Peça ao cartório o orçamento do seu caso, já considerando a mudança da tabela prevista para 2027.
Continue pagando o IPTU e as contas do imóvel: elas também provam a posse.
Tem imóvel sem escritura em São José dos Pinhais, em Curitiba ou em outra cidade?
Conduzimos usucapião em cartório e na Justiça, adjudicação compulsória e a regularização de imóveis em São José dos Pinhais, em Curitiba, em toda a Região Metropolitana de Curitiba e também em outras cidades. O pedido corre no cartório da cidade do imóvel e pode ser acompanhado on-line; na Justiça, o processo é eletrônico. Por isso conduzimos o caso a partir do nosso escritório, no Centro de São José dos Pinhais, e boa parte do atendimento pode ser feita a distância.
Envie pelo WhatsApp (41) 3282-2533 a matrícula, se houver, o contrato ou os recibos e há quanto tempo você está no imóvel: analisamos os documentos e devolvemos uma avaliação franca do caminho mais adequado, seja o cartório, a Justiça ou, quando possível, a escritura comum.
Fontes: Constituição Federal, arts. 183 e 191 (Planalto) · Código Civil, arts. 1.238 a 1.244 (Planalto) · Lei 6.015/73, arts. 216-A e 216-B (Planalto) · Lei 13.465/2017 (Planalto) · Lei 14.382/2022 (Planalto) · Lei 14.010/2020, art. 10 (Planalto) · Estatuto da Cidade, art. 9º (Planalto) · Provimento CNJ 149/2023, Código Nacional de Normas, compilação de julho de 2026 (CNJ) · Lei estadual 21.869/2023 e tabela do Foro Extrajudicial (TJPR) · Decisão da Corregedoria do TJPR sobre os emolumentos da usucapião (2024) · Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR · FUNREJUS: Ofício-Circular TJPR 79/2022 (Registro de Imóveis do Brasil) · Nova lei de taxas dos cartórios aprovada pela Assembleia (Faciap, 05/11/2026) · Novos tetos de escrituras e registro (Band, 04/11/2026) · STJ, AgInt no REsp 2.012.275 (acórdão, 2026) · STJ, REsp 2.215.421 (notícia oficial, 2026) · STJ, AgInt no AREsp 2.355.307 (Informativo 822) · STJ, AREsp 2.983.084 (notícia oficial, 2026) · STJ, usucapião familiar e o limite de 250 m² (notícia oficial, 2026) · STJ, REsp 2.211.711 (notícia oficial, 2026) · STJ, REsp 1.799.625, soma de posses na usucapião especial urbana (Dizer o Direito, 2023) · STJ, REsp 2.207.433 (notícia oficial, 2025) · STJ, REsp 1.584.447 (notícia oficial, 2021) · STJ, REsp 1.501.272 (notícia oficial, 2015) · STJ, REsp 1.824.133 (notícia oficial) · STJ, REsp 1.909.276 (Pesquisa Pronta, 2024)
Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não substitui a análise do caso concreto. Trevisan e Tissot Advogados Associados – OAB/PR 3790.




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