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O que fazer quando o inquilino não paga o aluguel e não sai do imóvel

Felipe Tissot
24 de out.
11 min de leitura

Atualizado: 13 de nov.

Contrato de locação com carimbo vermelho de aluguel em atraso — despejo por falta de pagamento

O aluguel deixou de cair na conta. Vieram as promessas, o “semana que vem eu acerto”, depois o silêncio. E o inquilino continua no imóvel. Muitos proprietários esperam meses antes de agir, porque ouviram que é preciso acumular três aluguéis atrasados ou avisar com antecedência. Outros pensam em trocar a fechadura ou cortar a água e acabam criando um problema para si mesmos.


A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) tem um caminho próprio para a falta de pagamento, e, quando o contrato não tem garantia, o juiz pode mandar desocupar o imóvel em 15 dias, antes mesmo de ouvir o inquilino. Este artigo mostra, em ordem de importância, o que a lei garante ao locador, o que os tribunais decidiram em 2026 e o que fazer a partir de hoje.


O que você precisa saber logo


  • Um aluguel atrasado já basta. Não existe número mínimo de meses: a falta de pagamento do aluguel ou dos encargos (condomínio, IPTU e outras despesas que o contrato atribui ao inquilino) autoriza o despejo (arts. 9º, III, e 62 da Lei 8.245/91).

  • Não é preciso avisar antes. A lei não exige notificação prévia para o despejo por falta de pagamento: o aluguel vencido e não pago já coloca o inquilino em mora (art. 397 do Código Civil). Cobrar por escrito ajuda, mas não é condição para entrar na Justiça.

  • Nada de trocar a fechadura, cortar a água ou tirar os móveis. Isso é fazer justiça com as próprias mãos, o que pode ser crime (art. 345 do Código Penal), e gera indenização ao inquilino. Em maio de 2026, a Justiça do Paraná manteve a condenação por danos morais de quem trocou a fechadura antes da ordem judicial.

  • Contrato sem fiador, caução ou seguro-fiança permite liminar. O juiz pode mandar desocupar em 15 dias, sem ouvir o inquilino, desde que o locador preste caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX). Em decisões recentes do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), essa caução pode ser o próprio crédito dos aluguéis atrasados.

  • O inquilino pode evitar o despejo pagando tudo em 15 dias, com aluguéis, multa, juros, custas e honorários (art. 62, II), mas só uma vez a cada 24 meses. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2026, que quem paga a dívida inicial e continua atrasando durante o processo pode ser despejado mesmo assim.

  • Os atrasados são cobrados no mesmo processo, do inquilino e do fiador (art. 62, I). O imóvel em que o fiador mora pode ser penhorado, inclusive em locação comercial (Supremo Tribunal Federal, Tema 1.127).

  • Contrato verbal também é locação. O TJPR manteve, em outubro de 2026, a liminar de despejo numa locação sem contrato escrito. O que decide é a prova da locação e dos valores.

  • Depois da sentença, o prazo para sair é de 15 dias, e, em regra, o recurso do inquilino não suspende o despejo (arts. 58, V, e 63, § 1º, “b”).

  • O Juizado Especial não serve para esse despejo. Lá só cabe o despejo para uso próprio (art. 3º, III, da Lei 9.099/95).

  • Se quem ocupa o imóvel não é inquilino (mora de favor, recebeu o imóvel emprestado), o caminho não é o despejo: é a notificação e, se a pessoa não sair, a reintegração de posse.

Quantos meses de atraso eu preciso esperar?


Nenhum. A ideia de que o despejo só pode ser pedido com três meses de atraso é um mito. A lei permite desfazer a locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos (art. 9º, III), sem fixar prazo mínimo. Um único aluguel vencido e não pago já autoriza a ação.


Também não é preciso notificar o inquilino antes. A notificação prévia é exigida em outras situações, como na retomada sem motivo depois que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado (a chamada denúncia vazia, arts. 46, § 2º, e 57) ou quando o fiador sai e o locador pede nova garantia (art. 40, parágrafo único). Na falta de pagamento, a mora existe desde o vencimento (art. 397 do Código Civil), e o TJPR dispensa a notificação premonitória quando o atraso está caracterizado (17ª Câmara Cível, outubro de 2026, autos 0001540-12.2023.8.16.0146). Sobre a retomada fora da falta de pagamento, veja o artigo O proprietário pode pedir o imóvel alugado antes do fim do contrato?


Esperar costuma sair caro. Cada mês aumenta a dívida, e quanto maior ela fica, menor a chance de o inquilino conseguir pagar. Enquanto isso, o condomínio e o IPTU continuam vencendo e podem ser cobrados do proprietário. Uma cobrança por escrito, com prazo curto, ajuda a negociar e documenta a tentativa; sem resposta, o melhor momento para entrar com a ação é logo em seguida.


Posso trocar a fechadura, cortar a luz ou tirar os móveis?


Não. Retomar o imóvel por conta própria, mesmo com o aluguel atrasado, pode configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal) e gera o dever de indenizar. A posse do inquilino só termina por ordem judicial ou com a entrega voluntária das chaves.


Os tribunais do Paraná aplicam isso com rigor. Em maio de 2026, a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação por danos morais da administradora que, por causa dos aluguéis atrasados, trocou a fechadura de um imóvel residencial, impediu o acesso da inquilina e reteve seus pertences, sem que houvesse abandono do imóvel nem ordem de despejo. Nem o descumprimento de um acordo anterior autorizava a medida (autos 0076607-54.2024.8.16.0014).


A saída é pela Justiça, inclusive quando o inquilino some. Se o imóvel for abandonado depois de ajuizada a ação, a lei permite que o locador retome a posse (art. 66 da Lei 8.245/91). Por segurança, convém pedir ao juiz que mande um oficial de justiça constatar o abandono antes de entrar; entrar sem essa cautela expõe o proprietário aos mesmos riscos.


Como funciona o despejo por falta de pagamento


  1. A ação. O locador pede, no mesmo processo, o despejo e a cobrança dos aluguéis e encargos, com o cálculo discriminado da dívida (art. 62, I). A ação corre na comarca do imóvel, salvo se o contrato elegeu outro foro (art. 58, II), e o fiador é citado para responder pela cobrança.

  2. A liminar, quando o contrato não tem garantia. Se não há fiador, caução, seguro-fiança ou cessão de quotas de fundo de investimento, ou se a garantia acabou ou o fiador pediu exoneração, o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino, mediante caução equivalente a três aluguéis (art. 59, § 1º, IX).

  3. A citação. Citado, o inquilino tem 15 dias para pagar tudo e evitar o despejo: os aluguéis e encargos vencidos até o pagamento, a multa do contrato, os juros, as custas e os honorários do advogado do locador, que a lei fixa em 10% se o contrato não disser outra coisa (art. 62, II). Havendo liminar, o mesmo depósito, feito dentro do prazo de desocupação, também afasta a saída (art. 59, § 3º). Se não pagar, pode se defender.

  4. Durante o processo. Os aluguéis que forem vencendo devem ser depositados em juízo, em cada vencimento (art. 62, V). Esse controle importa, como mostra a decisão do STJ de 2026 explicada abaixo.

  5. A sentença. Julgado procedente o pedido, o juiz manda expedir o mandado de despejo. Na falta de pagamento, o prazo para a saída voluntária é de 15 dias (art. 63, § 1º, “b”). Em regra, o recurso do inquilino não tem efeito suspensivo (art. 58, V), e, nesses casos, a execução provisória do despejo não exige caução (art. 64).

  6. O despejo forçado. Se o inquilino não sair no prazo, contado da notificação do mandado, o despejo é cumprido por oficial de justiça, com emprego de força, inclusive arrombamento, se necessário (art. 65). Os móveis que ele não retirar ficam com um depositário (art. 65, § 1º).

  7. A cobrança. Acolhidos os dois pedidos, a cobrança dos atrasados pode começar antes mesmo da desocupação (art. 62, VI).


Contrato sem garantia: a liminar e a caução de três aluguéis


A liminar do art. 59, § 1º, IX, existe para o contrato que ficou sem proteção: aquele em que nunca houve fiador, caução ou seguro-fiança, ou em que a garantia se extinguiu. É a ferramenta mais rápida que a lei dá ao locador, e o TJPR tem decidido a favor de quem aluga em três pontos práticos.


  • A caução pode ser o próprio crédito. O locador não precisa depositar dinheiro do próprio bolso: a caução de três aluguéis pode recair sobre os aluguéis atrasados que ele tem a receber. Assim decidiu a 18ª Câmara Cível, em julho de 2026 (autos 0029946-88.2026.8.16.0000); a 17ª Câmara Cível, em setembro de 2026, admitiu o mesmo quando esse crédito supera o valor de três aluguéis (autos 0038901-11.2026.8.16.0000).

  • A caução em dinheiro “consumida” pela dívida não impede a liminar. Se o inquilino deu caução, mas a dívida já ultrapassou o valor depositado, o contrato passa a ser tratado como se não tivesse garantia, e a liminar é possível (17ª Câmara Cível, autos 0038901-11.2026.8.16.0000).

  • Contrato verbal não impede a liminar. Em outubro de 2026, a 18ª Câmara Cível manteve a desocupação liminar numa locação verbal sem garantia, porque as próprias inquilinas admitiram o contrato e a interrupção dos pagamentos. A mesma decisão afirmou que a liminar cabe mesmo que o locador não seja o proprietário do imóvel, porque a validade da locação não depende disso (autos 0050774-08.2026.8.16.0000).


A prova é o que decide. Em agosto de 2026, a 17ª Câmara Cível manteve a decisão que havia negado a liminar numa locação verbal em que os termos do acordo eram controvertidos e havia discussão sobre benfeitorias em outro processo (autos 0038620-55.2026.8.16.0000). Por isso vale reunir, desde já, os comprovantes de Pix e depósitos, os recibos, as mensagens de WhatsApp e o que mais mostre o valor do aluguel e o atraso.


Pagou a dívida e continuou atrasando: o que o STJ decidiu em 2026


Pagar tudo no prazo de 15 dias depois da citação, a chamada purga da mora, é um direito do inquilino. A lei limita esse direito a uma vez a cada 24 meses: quem já purgou a mora nesse período não pode repetir (art. 62, parágrafo único).


Em maio de 2026, a Terceira Turma do STJ foi além. No caso julgado, o inquilino quitou os débitos cobrados antes mesmo de ser citado, mas continuou pagando com atraso os aluguéis que venceram durante o processo e não fez os depósitos judiciais. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, porque a dívida inicial estava paga; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença, e o STJ, por unanimidade, manteve o despejo. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os atrasos reiterados demonstram inadimplência constante, afastam a purga da mora e autorizam a rescisão do contrato (REsp 2.225.450).


A lição prática: quem tem uma ação de despejo em andamento deve acompanhar, mês a mês, se os novos aluguéis estão sendo depositados no vencimento, e informar o juiz de cada atraso.


Quanto tempo demora o despejo?


Depende de três fatores: se cabe liminar, se o inquilino é encontrado para ser citado e se ele se defende ou recorre.


Os prazos da lei são curtos: 15 dias para desocupar quando há liminar, 15 dias para pagar contados da citação e, depois da sentença, 15 dias para sair contados da notificação do mandado de despejo. O tempo do processo, porém, é maior que a soma desses prazos, porque inclui a análise do pedido pelo juiz, a localização do inquilino pelo oficial de justiça e eventuais recursos.


Com liminar e inquilino localizado, a desocupação pode acontecer em poucas semanas depois da intimação. Sem liminar, e com contestação, perícia ou recursos, o processo pode passar de um ano.


Como receber os aluguéis atrasados


  • A fiança vale até a entrega das chaves, mesmo que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado, salvo disposição contratual em contrário (art. 39). Se o fiador quiser sair de um contrato prorrogado, continua responsável por 120 dias depois de avisar o locador (art. 40, X).

  • O imóvel do fiador pode ser penhorado, ainda que seja o único e sirva de moradia. O STF fixou que essa penhora é constitucional na locação residencial e na comercial (Tema 1.127), e o STJ tem súmula no mesmo sentido (Súmula 549).

  • Contrato escrito é título executivo. O crédito de aluguel e encargos documentalmente comprovado permite execução direta, sem a fase de conhecimento (art. 784, VIII, do Código de Processo Civil). Quando o objetivo é só receber, e não retomar o imóvel, esse pode ser o caminho mais curto.


Despejo em cartório já existe?


Ainda não. O Projeto de Lei 3.999/2020, que cria o despejo extrajudicial por falta de pagamento, feito em cartório, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho de 2025. Houve recurso para que o texto seja votado pelo Plenário, e o projeto aguarda a deliberação desse recurso; em maio de 2026, foi apresentado requerimento de urgência para levá-lo ao Plenário, ainda não votado. Depois, ainda precisará passar pelo Senado. Até lá, o despejo só pode ser feito pela Justiça.


A Lei do Inquilinato também não foi alterada em 2026, apesar de notícias em sentido contrário. As regras do despejo por falta de pagamento são as da Lei 8.245/91 com as mudanças da Lei 12.112/2009, que criou a liminar para os contratos sem garantia.


E se quem está no imóvel não é inquilino?


Quando a pessoa mora de favor ou recebeu o imóvel emprestado (um filho, um irmão, a ex-nora, um conhecido), não há locação: há comodato, o empréstimo gratuito, que vale mesmo sem nada escrito (art. 579 do Código Civil). Nesse caso, o caminho não é o despejo, mas a reintegração de posse.


O primeiro passo é notificar a pessoa por escrito, com prazo para desocupar. Vencido o prazo, a permanência passa a ser esbulho, e o proprietário pode pedir a reintegração. Se a ação for proposta em até um ano e um dia, o juiz pode conceder liminar (arts. 558 e 562 do Código de Processo Civil).


Duas decisões recentes do TJPR ajudam quem está nessa situação. O prazo de um ano e um dia conta da data do esbulho, isto é, do fim do prazo dado na notificação, e não do dia em que a pessoa entrou no imóvel com permissão; por isso, o tempo de ocupação consentida, ainda que longo, não impede a liminar (17ª Câmara Cível, setembro de 2026, autos 0038311-34.2026.8.16.0000). E, a partir da notificação, quem continua no imóvel deve pagar aluguel pelo uso até sair (art. 582 do Código Civil; 18ª Câmara Cível, maio de 2026, autos 0010766-89.2023.8.16.0033).


Aqui também vale a regra de não fazer justiça com as próprias mãos. A invasão de terreno por estranhos, outra situação comum na região, também se resolve com reintegração de posse, mas tem regras próprias e fica para um próximo artigo.


O que fazer agora


  1. Não faça justiça com as próprias mãos. Não troque a fechadura, não corte serviços, não retire bens e não ameace o inquilino.

  2. Reúna os documentos: o contrato (ou as provas da locação verbal), os comprovantes do que foi pago, a lista dos meses em atraso com os valores, as mensagens trocadas e os dados do fiador ou da garantia.

  3. Cobre por escrito, com prazo curto. Não é obrigatório, mas documenta a tentativa e muitas vezes abre a negociação.

  4. Se houver acordo, faça por escrito: confissão da dívida, datas de pagamento e, se for o caso, a data de entrega das chaves. O acordo de desocupação assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de seis meses para a saída, contado da assinatura, permite liminar se for descumprido (art. 59, § 1º, I), também mediante caução de três aluguéis.

  5. Sem acordo, entre com a ação logo. Se o contrato não tiver garantia, peça a liminar.

  6. Durante o processo, acompanhe os depósitos dos aluguéis que forem vencendo e informe o juiz de cada atraso.

  7. Na entrega das chaves, faça a vistoria, com fotos e, se possível, assinatura do inquilino, para cobrar eventuais danos.


Tem um inquilino em atraso em São José dos Pinhais, em Curitiba ou em outra cidade?


Atendemos locadores — pessoas, famílias, empresas e imobiliárias — em despejo, cobrança de aluguéis e retomada de imóveis em São José dos Pinhais, em Curitiba, em toda a Região Metropolitana de Curitiba e também em outras cidades. A ação corre, em regra, na comarca onde fica o imóvel, mas, como o processo é eletrônico, conduzimos o caso a partir do nosso escritório, no Centro de São José dos Pinhais, e boa parte do atendimento pode ser feita a distância.


Envie o contrato e os comprovantes pelo WhatsApp (41) 3282-2533: avaliamos se cabe liminar, quanto cobrar e qual o caminho mais adequado para o seu caso — despejo, acordo ou execução dos aluguéis.

Fontes: Lei 8.245/91 — Lei do Inquilinato (Planalto) · Código Civil, arts. 397, 579 e 582 (Planalto) · Código de Processo Civil, arts. 558, 562 e 784, VIII (Planalto) · Código Penal, art. 345 (Planalto) · Lei 9.099/95, art. 3º (Planalto) · STJ, REsp 2.225.450, julgado em 05/05/2026 (notícia oficial) · STF, Tema 1.127 da repercussão geral (RE 1.307.334) · STJ, Súmula 549 · Câmara dos Deputados, PL 3.999/2020 (ficha de tramitação) · TJPR, 17ª Câmara Cível, autos 0001540-12.2023.8.16.0146 · TJPR, 5ª Turma Recursal, autos 0076607-54.2024.8.16.0014 · TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0029946-88.2026.8.16.0000 · TJPR, 17ª Câmara Cível, autos 0038901-11.2026.8.16.0000 · TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0050774-08.2026.8.16.0000 · TJPR, 17ª Câmara Cível, autos 0038620-55.2026.8.16.0000 · TJPR, 17ª Câmara Cível, autos 0038311-34.2026.8.16.0000 · TJPR, 18ª Câmara Cível, autos 0010766-89.2023.8.16.0033


Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não substitui a análise do caso concreto. Trevisan e Tissot Advogados Associados – OAB/PR 3790.

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