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O proprietário pode pedir o imóvel alugado antes do fim do contrato?

Felipe Tissot
13 de nov.
7 min de leitura
Chaves sobre um contrato de locação — pedido do imóvel alugado antes do fim do contrato

O contrato de aluguel ainda está valendo e o proprietário quer o imóvel de volta, porque decidiu vender, vai se mudar ou tem um filho que precisa de casa. Do outro lado, o inquilino recebe uma mensagem pedindo o imóvel e não sabe se é obrigado a sair.


A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) responde às duas dúvidas. Enquanto corre o prazo combinado, o proprietário não pode retomar o imóvel, nem pagando multa. Depois do prazo, a resposta depende de o contrato ter sido feito por 30 meses ou por menos. Este artigo explica as regras para os dois lados e o que os tribunais, inclusive o do Paraná, têm decidido.


O que você precisa saber logo


  • Durante o prazo do contrato, não pode. O proprietário não pode pedir o imóvel antes do fim do prazo, nem pagando multa (art. 4º da Lei 8.245/91). Só o inquilino pode sair antes, com multa proporcional.

  • As exceções são quatro. Acordo, infração, falta de pagamento e obras urgentes determinadas pelo poder público (art. 9º).

  • Cláusula que deixa o proprietário pedir o imóvel a qualquer tempo é nula (art. 45), como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

  • Contrato escrito de 30 meses ou mais. Terminado o prazo, o proprietário retoma o imóvel sem precisar dar motivo (art. 46).

  • Contrato de menos de 30 meses ou verbal. Terminado o prazo, o proprietário só retoma nos casos da lei, como o uso próprio, ou depois de cinco anos de locação (art. 47).

  • Vender o imóvel não encerra a locação. O inquilino tem preferência na compra, e só o comprador pode pedir a saída, com 90 dias (arts. 8º e 27).

  • Sem acordo, só com ação de despejo. O proprietário não pode retomar o imóvel por conta própria (art. 5º).

Durante o prazo do contrato, o proprietário pode pedir o imóvel?


Não. Durante o prazo combinado, o locador não pode reaver o imóvel alugado (art. 4º). A regra vale para a locação residencial e para a comercial. Querer vender, precisar morar no imóvel ou ter recebido uma proposta melhor de aluguel não autoriza a retomada antes do prazo.


O inquilino tem tratamento diferente. Ele pode devolver o imóvel antes do prazo, pagando a multa do contrato reduzida na proporção do tempo já cumprido. O proprietário não tem a mesma saída, porque a lei não lhe dá a opção de pagar a multa e retomar o imóvel.


As exceções. Mesmo dentro do prazo, a locação pode ser desfeita por acordo entre as partes, por infração da lei ou do contrato, por falta de pagamento, tema do artigo sobre o despejo por falta de pagamento, e para reparos urgentes determinados pelo poder público (art. 9º).


E se o contrato permitir a retomada antecipada? Alguns contratos autorizam qualquer das partes a encerrar a locação a qualquer tempo, com aviso de 30 ou 60 dias. Em favor do proprietário, essa cláusula não vale, porque a lei considera nulas as cláusulas que contrariam seus objetivos (art. 45). Em outubro de 2024, a 17ª Câmara Cível do TJPR declarou nula a cláusula que permitia ao locador de um imóvel comercial retomá-lo sem motivo antes do fim do prazo (autos 0005787-24.2022.8.16.0129).


O que muda quando o prazo do contrato termina


Na locação residencial, a lei separa os contratos em dois grupos.


Contrato escrito de 30 meses ou mais. A locação termina no fim do prazo, sem necessidade de aviso (art. 46). Se o inquilino continuar no imóvel por mais de 30 dias sem oposição, a locação fica prorrogada por prazo indeterminado. A retomada sem motivo, a chamada denúncia vazia, continua possível, mas passa a depender de notificação por escrito, com 30 dias para a desocupação. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de despejo proposta sem essa notificação é extinta (REsp 1.812.465, 2020).


Contrato de menos de 30 meses ou verbal. É o caso do contrato de 12 meses, o mais comum. Terminado o prazo, a locação se prorroga automaticamente, e o proprietário só pode retomar o imóvel nas hipóteses do art. 47:


  • nas quatro situações do art. 9º;

  • quando termina o contrato de trabalho ao qual a moradia estava ligada;

  • para uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou para moradia de ascendente ou descendente (pais, filhos, avós, netos) que não tenha imóvel residencial próprio;

  • para demolição e construção licenciada, ou para obras aprovadas pelo poder público que aumentem a área construída em pelo menos 20%;

  • quando a locação já dura mais de cinco anos, caso em que a retomada volta a ser possível sem motivo.


Renovar o contrato por períodos curtos não soma os 30 meses, porque o prazo precisa estar em um único contrato escrito (STJ, REsp 1.364.668, 2017). E os cinco anos contam do início da locação (STJ, REsp 1.511.978, 2021).


No Paraná, a 17ª Câmara Cível do TJPR manteve, em agosto de 2025, a decisão que negou o despejo liminar em um contrato residencial de um ano, firmado em 2023, porque a retomada sem motivo só caberia depois de cinco anos de locação (autos 0056987-64.2025.8.16.0000).


Locação comercial. O contrato termina no fim do prazo, a não ser que o comerciante tenha obtido a renovação na Justiça, pela ação renovatória (art. 51). Se a locação for prorrogada por prazo indeterminado, pode ser encerrada com notificação de 30 dias (arts. 56 e 57).


Preciso do imóvel para morar ou para um filho


O pedido para uso próprio é o motivo mais comum, e ele não vale durante o prazo do contrato. Serve para a locação residencial de menos de 30 meses, ou verbal, que já passou do prazo (art. 47, III).


O pedido precisa ser verdadeiro. Se o imóvel não for usado para o fim declarado em 180 dias depois da entrega, ou se o uso durar menos de um ano, o inquilino pode cobrar multa de 12 a 24 vezes o valor do último aluguel, e a conduta é crime (art. 44). O caso típico é o de quem retoma o imóvel dizendo que um filho vai morar ali e, em seguida, aluga para outra pessoa por um valor maior.


E se o imóvel for vendido durante a locação?


Querer vender não é motivo para pedir o imóvel antes do prazo. O imóvel pode ser vendido alugado, e a lei define a posição de cada um.


  • O inquilino tem preferência para comprar, nas mesmas condições oferecidas a terceiros, e 30 dias para responder (arts. 27 e 28). Se for preterido, pode pedir indenização ou, com o contrato averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da venda, ficar com o imóvel depositando o preço (art. 33).

  • O comprador pode pedir a desocupação em 90 dias, desde que avise o inquilino nos 90 dias seguintes ao registro da compra (art. 8º).

  • A exceção é a cláusula de vigência. Se a locação é por prazo determinado, o contrato diz que continua valendo em caso de venda e está averbado na matrícula, o comprador precisa respeitá-lo até o fim. Para o STJ, sem a averbação não basta o comprador saber que o imóvel estava alugado (REsp 1.669.612, 2018).

  • O comprador também depende da ação de despejo (STJ, REsp 1.864.878, 2022).


Em julho de 2025, a 17ª Câmara Cível do TJPR manteve a decisão que negou a desocupação liminar de um imóvel residencial vendido a terceiro. A venda não basta para justificar a saída imediata do inquilino, e a denúncia de 90 dias é a feita pelo comprador, depois do registro (autos 0008849-66.2025.8.16.0000).


Sou inquilino e o proprietário pediu o imóvel


Antes de procurar outro lugar, confira se o contrato ainda está dentro do prazo, se ele foi feito por escrito por 30 meses ou mais e há quanto tempo dura a locação.


  • Dentro do prazo, você não é obrigado a sair, salvo nas exceções do art. 9º. Se a saída interessar aos dois lados, o caminho é o acordo, que pode incluir a dispensa da multa ou a ajuda com a mudança.

  • O prazo para sair é de 30 dias depois da notificação, na retomada sem motivo, e de 90 dias quando o pedido vem de quem comprou o imóvel.

  • Na Justiça, o prazo pode ser maior. Nas ações de retomada sem motivo de contrato de 30 meses ou mais, para uso próprio ou para obras, o inquilino que concorda com a saída ao se defender tem seis meses para desocupar e fica livre das custas e dos honorários se sair nesse prazo (art. 61).

  • Continue pagando o aluguel até a entrega das chaves, feita com recibo e vistoria.


A Lei do Inquilinato mudou em 2026?


Não. Circulam notícias sobre uma “nova lei do aluguel”, mas o texto da Lei 8.245/91 publicado pelo Planalto não tem alteração posterior à Lei 12.744, de 2012. Projetos em tramitação no Congresso só mudam essas regras se forem aprovados e sancionados.


O que fazer agora


Se você é proprietário


  1. Leia o contrato e anote a data de início, o prazo e se ele foi feito por escrito.

  2. Dentro do prazo, busque o acordo. Fora das exceções da lei, não há como exigir a saída.

  3. Com o prazo vencido, veja se o caso permite a retomada e notifique por escrito, de modo que possa provar a entrega, com 30 dias para a saída.

  4. Faça o acordo de saída por escrito. Assinado pelas partes e por duas testemunhas, com prazo mínimo de seis meses para a desocupação, ele permite liminar se for descumprido (art. 59, § 1º, I).

  5. Não retome o imóvel por conta própria. Trocar a fechadura ou cortar a água pode ser crime e gera indenização.


Se você é inquilino


  1. Confira o prazo do contrato e desde quando você está no imóvel.

  2. Peça que o pedido de desocupação venha por escrito e com o motivo.

  3. Não assine acordo de saída sem entender os prazos e o que recebe em troca.

  4. Se quer a garantia de ficar até o fim do prazo mesmo que o imóvel seja vendido, peça a cláusula de vigência e averbe o contrato na matrícula.


Tem uma locação para resolver em São José dos Pinhais, em Curitiba ou em outra cidade?


Atendemos proprietários, inquilinos e imobiliárias em contratos de locação, notificações, acordos de desocupação e ações de despejo em São José dos Pinhais, em Curitiba, em toda a Região Metropolitana de Curitiba e também em outras cidades. Conduzimos o caso a partir do nosso escritório, no Centro de São José dos Pinhais, e boa parte do atendimento pode ser feita a distância.


Envie o contrato e, se houver, a notificação recebida pelo WhatsApp (41) 3282-2533: dizemos em que situação a lei coloca o seu caso, quais são os prazos e qual é o caminho mais adequado.


Conteúdo informativo (Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB). Não substitui a análise do caso concreto. Trevisan e Tissot Advogados Associados – OAB/PR 3790.

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